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Biden aponta lapsos de memória do Trump e chama rival por 'estuprador' e 'criminoso' em utilizandoício pelo Michigan
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Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.
Dominar Lindas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama do leis que tratam Destes tributos por cada ente federado. No entanto, espera-se de que 1 advogado tome rapidamente conhecimento das demandas ou interesses por seus clientes.
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A anterioridade nonagesimal exige que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e pode livrar partidos do multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres
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